A 23ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APA-BF, realizada no último dia 17 de junho de 2011, teve como ponto de destaque mesa redonda com os Prefeitos dos Municípios que compõem a região central da UC – Garopaba, Imbituba e Laguna. Inserida no espaço das plenárias destinado a Capacitação Continuada dos Conselheiros, item obrigatório da pauta de todas as reuniões ordinárias, a mesa redonda teve como objetivo discutir a visão e as ações das municipalidades no território da Unidade de Conservação.
Na presença de 84% das entidades conselheiras os prefeitos discursaram mostrando os avanços nas relações entre a APA e as Prefeituras tendo como fundamento a mudança de uma visão impeditiva do desenvolvimento que as prefeituras tinham para a de um instrumento fomentador do desenvolvimento sustentável que agora possuem.
Por outro lado demonstraram imensa preocupação com o fato de a Unidade ainda não possuir Plano de Manejo o que enseja uma série de atritos notadamente entre a aplicação da legislação que protege as APPs e os Planos Diretores de seus municípios a quem reputam a categoria de serem participativos e ambientalmente coerentes e que devem, inclusive, servirem de insumos para o plano de manejo quando ele se referir aos espaços urbanos.
Os Conselheiros enalteceram a presença “corajosa e inteligente” dos prefeitos ressaltando o momento de aperfeiçoamento das relações institucionais entre a APA e as Prefeituras como uma “soma de esforços” em busca de uma outra forma de desenvolvimento com sustentabilidade e justiça ambiental. Solicitaram, porém, atuação mais firme no cumprimento da legislação ambiental, e ações de promoção das populações com saberes tradicionais que habitam e produzem no território da APA, em especial aquelas voltadas para a pesca artesanal, como forma de melhor harmonizar os saberes existentes e as práticas econômicas que precisam ser sustentáveis.
Repercutindo a fala dos prefeitos sobre a inexistência de Plano de manejo, o Conselho, no espaço de discussão e aprovação de matérias, discutiu a recente decisão da justiça em determinar que o ICMBio elabore o Plano de Gestão da APA e emitiu moção dirigida ao senhor presidente da autarquia solicitando o imediato cumprimento de tal determinação.
Na mesma reunião e no mesmo espaço de capacitação dos conselheiros, porém em outro horário, o Conselho ouviu palestra do Delegado da Capitania dos Portos em Laguna – Marinha do Brasil, sobre as competências que possui a Armada Brasileira para atuar nas questões ambientais no território da APA da Baleia Franca que serviu para tirar dúvidas sobre as ações de proteção que são desenvolvidas por aquela unidade naval.
No espaço de informes da APA foi dado destaque ao processo de aproximação entre a UC e a Secretaria de Planejamento do Estado de Santa Catarina com vistas ao aperfeiçoamento dos estudos e proposições do Gerenciamento Costeiro, no território da APA de modo a que as proposições que venham a ser feitas para o uso do espaço e dos recursos tanto por aquele processo quanto pelo futuro plano de manejo não sejam contraditórias gerando conflitos conceituais e legais.
